Biblioteca ITIJ


Monografia
1504DO.7
206DO.6
729DO.5


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Custas judiciais / anot. Manuel Barros Mouro.- [Lisboa] : M. Barros Mouro, 1969.- 151,[3]p. ; 23cm
3 exs .- Decreto-Lei n.49213, de 29 de Agosto de 1969 - Anotações .- Disposições suspensas e revogadas dos codigos das custas judiciais e de processo civil - anotações .- Tabelas de imposto de justiça, de imposto do selo e de preparos .- Decreto-Lei n.49168, de 5 de Agosto de 1969, sobre juros de mora.
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DIREITO PROCESSUAL, CUSTAS JUDICIAIS, CODIGOS