Monografia
| 9591 | DA.55 |
GOMES, Jose Osvaldo
Revogação implicita de actos tacitos positivos / Jose Osvaldo Gomes.- Lisboa : [s.n.], 1980.- 47,[1]p. ; 23cm
Separata do "Boletim do Ministerio da Justiça", n.294
: COMPRA
ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO TACITO, REVOGAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO
Razão de ordem. Meios de superação do silencio administrativo. Recurso contencioso. Recurso hierarquico. Silencio positivo. Meios de reacção contra actos tacitos ilegais. Tese de irrevogabilidade. Conformidade com a Lei. Revogabilidade do acto tacito. Revogação implicita. Ambito material do regime legal da revogação. Limites legais a revogação implicita de actos tacitos positivos.