Monografia
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ZBYSZEWSKI, João Paulo, e outro
Regime eleitoral das autarquias locais : lei actualizada e anotada / João Paulo Zbyszewski, João Franco.- [Lisboa] : Editorial Progresso Social e Democracia, [1985].- 187p. ; 21cm. - (Gestão Municipal ; 2)
: compra
ELEIÇÕES, AUTARQUIAS LOCAIS
Capacidade eleitoral. Incapacidades. Regime da eleição. Organização do processo eleitoral. Marcação da data da eleição. Apresentação de candidaturas. Constituição das assembleias de voto. Campanha eleitoral: principios gerais; propaganda eleitoral; finanças eleitorais. Eleição. Sufragio. Apuramento. Contencioso eleitoral. Ilicito eleitoral e penal. Ilicitos disciplinares. Disposições finais .