Analítico de Periódico | |
ACÇÃO EXECUTIVA: MODELO DE REQUERIMENTO EXECUTIVO E ANEXOS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: ENTREGA DO REQUERIMENTO: DECRETO-LEI N.200/2003 DE 10 DE SETEMBRO Acção Executiva: Modelo de requerimento executivo e anexos e instruções de preenchimento: Entrega do requerimento: Decreto-Lei n.200/2003 de 10 de Setembro Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.71,N.18 (Set.2003), p.631-645 ACÇÃO EXECUTIVA, TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DOCUMENTOS, SUPORTE DIGITAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL |