Monografia
| 11367 | DOI.4 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, 1993
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril / anot. Américo Bacelar.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 188,[4]p. ; 24cm
ISBN 972-51-0010-7 : compra
DIREITO PROCESSUAL FISCAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, PROCESSOS ESPECIAIS, CÓDIGOS, PROCESSO DE FALÊNCIA, PORTUGAL
Lei n.16/92, de 6 de Agosto. Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Regime subsequente do processo de recuperação: Assembleia de credores e actos afins. Providências de recuperação. Processo de falência: sentença de declaração de falência e sua impugnação. Liquidatário judicial e comissão de credores na liquidação da massa falida. Efeitos da falência. Providências conservatórias: liquidação do activo. Verificação do passivo. Restituição e separação de bens. Pagamento aos credores. Indiciação de infracção penal. Recursos na falência. Acordo extraordinário. Cessação dos efeitos da falência em relação ao falido. Concordata particular.