Biblioteca ITIJ


Analítico de Periódico


LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO E CRIAÇÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS: LEI N.49/2003 DE 22 DE AGOSTO
Lei de autorização legislativa para aprovação do novo regime jurídico do notariado e criação da Ordem dos Notários: Lei n.49/2003 de 22 de Agosto
Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.71,N.18 (Set.2003), p.629-630


REGIME JURÍDICO, REGISTOS E NOTARIADO, LEGISLAÇÃO, ORDEM DOS NOTÁRIOS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL