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LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO E CRIAÇÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS: LEI N.49/2003 DE 22 DE AGOSTO Lei de autorização legislativa para aprovação do novo regime jurídico do notariado e criação da Ordem dos Notários: Lei n.49/2003 de 22 de Agosto Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.71,N.18 (Set.2003), p.629-630 REGIME JURÍDICO, REGISTOS E NOTARIADO, LEGISLAÇÃO, ORDEM DOS NOTÁRIOS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL |