Monografia
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ROCHA, Manuel Lopes, e outros Guia da Lei do Comércio Electrónico / Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre Bernardo.- Lisboa : Centro Atlântico, 2004.- 376p. ; il. ; 23cm. - (Direito das Novas Tecnologias) ISBN 972-8426-88-7 : compra COMÉRCIO ELECTRÓNICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, LEGISLAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS, UE, PORTUGAL A Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei 7/2004 - Notas. Tabela de Correspondências: Decreto-Lei 7/2004 - Directiva 2000/31/CE. Legislação Complementar. A Transposição da Directiva noutros Estados-Membros da União Europeia. |