Monografia
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PORTUGAL. Leis e decretos, etc. Código de Processo Civil, 1995
Código de Processo Civil / anotado [por] Abílio Neto.- 16ª.ed.actualizada.- Lisboa : EDIFORUM, 2001.- 1677p. ; 25cm
ISBN 972-8035-49-7 : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGOS, PORTUGAL
Lei de Autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº. 33/95, de 18 de Agosto . Decreto-Lei nº. 329-A/95, de 12 de Dezembro. Lei de autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº. 28/96, de 2 de Agosto. Decreto-Lei nº. 180/96, de 25 de Setembro. Decreto-Lei nº. 183/2000, de 10 de Agosto. Da Acção. Da Acção Executiva. Da Competência e das Garantias da Imparcialidade. Do Processo. Do Processo de Declaração. Do Processo de Execução. Dos Processos Especiais. Do Tribunal Arbitral Necessário. Legislação Complementar de Processo Civil.