Analítico de Periódico
D.
ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS: PROTECÇÃO JURÍDICA E APOIO JUDICIÁRIO: PROVA E APRECIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
Acesso ao Direito e aos Tribunais: Protecção jurídica e apoio judiciário: Prova e apreciação da insuficiência económica
Boletim de Contribuinte, Lisboa, A.72,N.19 (Out.2004), p.685-688
Portaria nº 1085-A/2004 de 31 de Agosto (in DR nº 205, I-Série B, 1º Suplemento, de 31.08.2004)
ACESSO AO DIREITO, TRIBUNAL, PROTECÇÃO JURÍDICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL