Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / compil. Artur Maurício, compil. Dimas de Lacerda, compil. Simões Redinha.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1987].- 506p. ; 23cm
Contém siglas utilizadas e índices conceituais.
ISBN 972-51-0064-6 : compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RECURSO CONTENCIOSO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, CUSTAS JUDICIAIS, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunais Administrativos e Fiscais. Estatuto dos juízes. Disposições finais e transitórias. Lei de processo nos tribunais administrativos. Decreto-Lei n.374/84, de 29 de Novembro. Lei n.4/86, de 21 de Março. Lei n.12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e fiscais. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo: Organização e funcionamento. Do processo. Código Administrativo: Dos tribunais do contencioso administrativo. Da competência contenciosa. Do processo nas auditorias. Decreto-Lei n.100/84, de 29 de Março (contencioso). Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas: Decreto-Lei n.42510, de 12.2.59. Síntese das disposições vigentes.