Monografia
| 9654 | DA.58 |
RIVERO, Jean
Direito administrativo / Jean Rivero ; trad. Rogerio Ehrhardt Soares.- Coimbra : Almedina, 1981.- 615,[3]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA
Introdução geral. Os dados juridicos fundamentais da actividade administrativa. Teoria geral das pessoas publicas. A personalidade colectiva. As diversas pessoas colectivas. A norma juridica. As fontes de direito administrativo. O principio da legalidade. Os actos da administração. Decisão executoria. Os contratos administrativos. A jurisdição administrativa. A razão de ser da jurisdição administrativa. A competencia da jurisdição administrativa: Processos de delimitação. Os conflitos de competencia e o seu julgamento. A competencia da jurisdição administrativa: Regras de delimitação. A organização da jurisdição administrativa. Os recursos contenciosos. O processo na jurisdição administrativa. O recurso por excesso de poder. A responsabilidade administrativa. Os principios gerais e a sua evolução. As condições das responsabilidades das pessoas publicas. A reparação do dano. A responsabilidade dos agentes por culpa pessoal e suas relações com a responsabilidade das pessoas publicas. Campo de aplicação do regime do direito comum da responsabilidade administrativa. A organização administrativa. Centralização e descentralização. Os....