Monografia
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FIGUEIRA JUNIOR, Eliseu Rodrigues
O contencioso administrativo / Eliseu Rodrigues Figueira Junior.- Coimbra : Ed. da Colectanea de Jurisprudencia, 1985.- 330,[1]p. ; 23cm
: COMPRA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RECURSO CONTENCIOSO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
As relações juridico-administrativas. Garantia dos administrados. Organização, competencia e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Processo. Unificação dos meios contenciosos. Unificação entre o direito privado e o direito publico. Superação da separação. Legislação: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. (Decreto-Lei n.129/84, de 27 de Abril) Lei de processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.267/85, de 16 de Junho).