Analítico de Monografia
MEDEIROS, Rui
A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n. 48 501 / Rui Medeiros
In: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado .- Coimbra: Coimbra Editora, 2002 .- p.193-215
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO , ACTO LEGISLATIVO , INDEMNIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO , PORTUGAL
O presente texto serviu, em larga medida, de base à apresentação efectuada no Colóquio sobre a Reforma da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, realizado nos dias 8 e 9 de Março 2001, na Torre do Tombo, em Lisboa e promovido pelo Ministério da Justiça.