Analítico de Periódico
D.
PUBLICADA A FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
Publicada a Ficha Técnica da Habitação
Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.72, N.14 (Jul.2004), p.521,526,543-552
HABITAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, IMPRESSO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
A Portaria nº 817/2004, de 16.7, que aprova o modelo da ficha Técnica da Habitação, entra em vigor em 16 de Agosto de 2004.