Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo do Registo Predial, 1967 Código do Registo Predial.- 5ed.- Lisboa : Almedina, 2005.- 195,[4]p. ; 23cm Contém legislação complementar, índice alfabético e índice geral ISBN 972-40-2540-3 : compra REGISTO PREDIAL, REGISTOS E NOTARIADO, CÓDIGOS, PORTUGAL Da natureza e valor do registo. Da organização do registo. Do processo de registo. Dos actos de registo. Da publicidade e da prova de registo. Do suprimento, da rectificação e da reconstituição do registo. Da impugnação das decisões do conservador. |