Monografia
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ESTUDOS COMEMORATIVOS DO 150º ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DA BOA-HORA
Estudos Comemorativos do 150º Aniversário do Tribunal da Boa-Hora / coord. Luis M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1995.- 304p. ; il. ; 30cm
Contém Estampas e fotografias.
ISBN 972-96423-3-8 : OFERTA
TRIBUNAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CRIME, SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITO PENAL, PORTUGAL
Notas de Abertura. Instalação do Tribunal da Boa-Hora. Tribunal da Boa-hora num pátio de comédias. Conferências: A reforma da parte geral do código penal de 1982. Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no Códido Civil e no Código Penal. Elementos objectivos do crime, ordem de ilicitude material e formal. Sobre a capacidade de rendimento da ideia de "diminuição de risco": Sobre a reforma do código penal português. A incriminação do aborto na reforma penal de 1991. A regulação jurídica da sexualidade no Código Penal: da laicização dos "bons costumes" à ortodoxia da "liberdade". O crime do lenocínio no direito penal português. O círculo e a circunstância: em redor do direito penal da comunicação. Novas formas de criminalidade: o problema de direito penal do ambiente. "Factores criminogenéticos e sua eliminação. O segredo de justiça em processo penal. Alteração da qualificação jurídica e objecto do processo.