Monografia
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PORTUGAL. Leis e decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961
Código de Processo Civil / anotado [por] Abílio Neto.- 14ed.act.- Lisboa : EDIFORUM, 1997.- 1291,[4]p. ; 26cm
ISBN 972-8035-24-1 : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGOS, COMPETÊNCIA, GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE, PROCESSO DE DECLARAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PROCESSO ESPECIAL, TRIBUNAL ARBITRAL, PORTUGAL
Lei de autorização de revisão de Processo Civil - Lei n.33/95, de 18 de Agosto. Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro. Lei de autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei n.28/96, de 2 de Agosto. Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro. Da acção executiva. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo. Do processo de declaração. Do processo de execução. Dos processos especiais. Do tribunal arbitral necessário.