Monografia
| 10713 | DS.32 |
BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Forma externa dos actos normativos do Governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.- Lisboa : CETAL, 1989.- 30p. ; 24cm. - (Estudos Cetal ; 1)
: OFERTA
DECRETO-LEI, REGULAMENTO, GOVERNO, FEITURA DA LEI
Especies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. Especies de decretos-leis. Valor e limites dos decretos-leis. Processo de elaboração dos decretos-leis. Especies de regulamentos do Governo. Formas e hierarquia dos regulamentos do Governo.