Analítico de Periódico D. | |
DEFESA DO CONSUMIDOR Defesa do Consumidor Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.73,N.19 (Out.2005), p.620-623 DEFESA DO CONSUMIDOR, LIVRO DE RECLAMAÇÕES , PORTUGAL, DECRETO-LEI, LEGISLAÇÃO Obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral - Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro. |