Biblioteca ITIJ


Analítico de Periódico
D.


DEFESA DO CONSUMIDOR
Defesa do Consumidor
Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.73,N.19 (Out.2005), p.620-623


DEFESA DO CONSUMIDOR, LIVRO DE RECLAMAÇÕES , PORTUGAL, DECRETO-LEI, LEGISLAÇÃO

Obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral - Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro.