Analítico de Periódico D. | |
GOMES, Carla Amado Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / Carla Amado Gomes Revista do Ministério Público, Lisboa, A.26,N.104 (Out./Dez.2005), p.97-117 DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS, PORTUGAL |