Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da Republica Portuguesa : depois da primeira revisão constitucional / anot. Jorge Miranda, anot. M. Vilhena de Carvalho.- Lisboa : Rei dos Livros, 1982.- 399,[1]p. ; 21cm Em anexo: Lei constitucional n.1/82. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Lei n.8/75. Lei n.16/75. Lei n.18/75. Lei n.1/76. Lei n.53/79. Texto original da Constituição de 1976 : COMPRA DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO |