Monografia
| 11815 | DA.160 |
RIBEIRO, Lino
Curso de Procedimento Administrativo / Lino Ribeiro.- Macau : SAFP, 2001.- 273p. ; 26cm
ISBN 99937-33-15-6 : OFERTA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, MACAU
Sistemas de organização administrativa. Princípio da separação de poderes. Delegação de poderes. Princípios gerais do procedimento administrativo. Fases do procedimento administrativo. Corolário do princípio da audiência dos interessados. Regulamento administrativo. Invalidade do acto administrativo. Eficácia, execução, revogação, reforma e conversão do acto. Impugnação administrativa.