Monografia
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CAETANO, Marcello
Manual de direito administrativo : introdução, organização administrativa, actos e contratos administrativos / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do Amaral.- 10ed. (reimpressão) rev. e actual.- Coimbra : Almedina, 1980.- T.I,640,[1]p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Nota da 1.ed. Introdução. Administração publica. O sistema administrativo. O Direito Administrativo. Metodologia do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. O Codigo Administrativo portugues e o problema da codificação administrativa. Sumula da historia do Direito Administrativo em Portugal. Parte I- Organização administrativa. Principios fundamentais. Das pessoas colectivas. Dos serviços administrativos. Estrutura da Administração portuguesa. O Estado. Provincias ultramarinas. Autarquias locais. Institutos publicos. A Administração Cooperativa e as cooperativas de interesse publico. Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo. Parte II- Actividade administrativa. Formas da actividade administrativa. Acto administrativo. Facto juridico. Acto administrativo: conceito, elementos e especies. Validade e eficacia do acto administrativo. Vicios e sanções. Extinção, alteração e suspensão do acto administrativo. Contrato administrativo. Conceito e formação do contrato administrativo. Execução, modificação e extinção dos contratos administrativos.