Analítico de Periódico | |
ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS POR MEIO ELECTRÓNICO: ART. 150º. DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL: OFÍCIO CIRCULAR Nº. 21-A/2003, DA DGAJ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 Entrega de peças processuais por meio electrónico: Art.150º. do Código de Processo Civil: Ofício Circular nº. 21-A/2003, da DGAJ, de 12 de Setembro de 2003 Boletim do Contribuinte, A.71,N.18 (Set.2003), p.643-644 DGAJ, SUPORTE DIGITAL, CORREIO ELECTRÓNICO, TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DOCUMENTOS, ORDEM DOS ADVOGADOS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL |