Monografia
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ABREU, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Almedina, 1993.- 143,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0743-X : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL, REGIME DISCIPLINAR, PORTUGAL
Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. O problema em geral: o processo penal como direito supletivo. O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto.