Monografia
| 11263 | DA.126 |
MARQUES, José Augusto Sacadura Garcia
As garantias de independência dos Tribunais em face da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau e a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau / José Augusto Sacadura Garcia Marques.- Lisboa : [s.n.], 1993.- p.[19-32] ; 22cm
Separata da Revista do Ministério Público n.55.
: oferta
TRIBUNAL, PODER JUDICIÁRIO, LEI DE BASES, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA JUDICIAL, MACAU