Monografia
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MOTA, Ana Sassetti da, e outro
Transposição de directivas comunitarias para a ordem juridica portuguesa : questões de tecnica legislativa / Ana Sassetti da Mota, Jose Manuel Santana Carlos.- Lisboa : CETAL, 1990.- 12f. ; 30cm. - (Estudos Cetal ; 4)
: OFERTA
DIREITO COMUNITARIO, INTEGRAÇÃO JURIDICA, DIRECTIVA COMUNITARIA
Caracterização geral das directivas. As soluções teoricas: transcrição de directivas; remissão generica. Processo de transposição: delimitação da materia; determinação da forma do acto de transposição; elaboração do diploma de transposição.