Monografia
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| 10239A) | DA.97 |
MAURICIO, Artur, e outros
Contencioso administrativo / Artur Mauricio, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 430p. ; 23cm
: COMPRA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, LEI ORGANICA, ESTATUTO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunais Administrativos e Fiscais. Estatuto dos juizes. Disposições finais e transitorias. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.374/84, de 29 de Novembro. Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Organização e funcionamento. Do processo. Codigo Administrativo. Do contencioso administrativo. Dos Tribunais do contencioso administrativo. Da Competencia contenciosa. Do processo nas auditorias. Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. Decreto-Lei n.42150, de 12-2-59. Sintese das disposições vigentes. Indices conceituais.