Monografia
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PORTUGAL. Leis e decretos, etc. Código do Registo Comercial, 1986
Código do Registo Comercial, regulamento e tabela de emolumentos : anotado / anot. Maria Ema A. Bacelar A. Guerra.- Lisboa : EDIFORUM, 1994.- 311p. ; il. ; 23cm
Contém regulamento e tabela de emolumentos e legislação actualizada até Out.94.
ISBN 972-8035-14-4 : compra
REGISTOS E NOTARIADO, REGISTO COMERCIAL, CÓDIGOS, PORTUGAL
Código do Registo Comercial: Objecto, efeitos e vícios do registo. Competência para o registo. Processo de registo. Actos de registo. Publicidade e prova do registo. Suprimento, rectificação e reconstituição do registo. Impugnação das decisões do conservador. Outros actos. Disposições diversas. Legislação complementar. Regulamento do Registo Comercial: Processo de registo. Actos de registo. Tabela de emolumentos do Registo Comercial.