Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1976
Código das expropriações anotado e legislação complementar / anot. João Pedro de Melo Ferreira.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 197p. ; il. ; 24cm
ISBN 972-32-0777-X : compra
DIREITO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, ARBITRAGEM, CÓDIGOS, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro. Código das expropriações. Disposições gerais. Da declaração da utilidade pública e da autorização da posse administrativa. Do conteúdo da indemnização. Processo da expropriação. Expropriação amigável. Expropriação litigiosa. Da tramitação do processo: Arbitragem. Arguição de irregularidades. Pedido de expropriação total. Recurso de arbitragem. Do pagamento das indemnizações. Da reversão dos bens expropriados. Da requisição. Disposições finais. Legislação complementar: Lei nº 24/91, de 16 de Julho. Decreto Regulamentar nº 21/93, de 15 de Julho. Decreto-Lei nº 44/94, de 19 de Fevereiro.