Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma da Acção Executiva: colectânea de legislação.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2003.- 272p. ; il. ; 24cm
Inclui um CD-ROM com a sigla BD422.CD
ISBN 972-99025-0-X : oferta
REFORMA DO SISTEMA JURÍDICO, ACÇÃO EXECUTIVA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PORTUGAL
Decreto-Lei Nº. 38/2003, de 8 de Março. Regime Jurídico da Acção Executiva. Código do Processo Civil. Código Civil, do Registo Predial, dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência. Códgo de Procedimento e do Processo Tributário. Código de Processo do Trabalho. Código dos Valores Mobiliários. Código Penal. Lei Nº 3/99, de 13 de Janeiro [LOFTJ]. Decreto-Lei Nº 269/98 de 1 de Setembro [injunção]. Lei Nº 31/86 de 29 de Agosto [Arbitragem]. Código das Custas Judiciais. Lei Nº. 30-E/2000, de 20 de Dezembro [Acesso ao Direito]. Anexo: Do Processo de Execução. Da Execução para pagamento de quantia certa. Do Processo Comum. Oposição à Execução. Penhora. Bens que podem ser penhorados. Penhora de Bens Imóveis. Penhora de Bens Móveis. Penhora de Direitos. Oposição à Penhora. Citações e Concursos de Credores. Citações. Concurso de Credores. Pagamento. Entrega de Dinheiro. Adjudicação. Consignação de Rendimentos. Do Pagamento em Prestações. Venda Mediante propostas em carta fechada. Da Invalidade da Venda. Remição. Extinção e anulação da execução. Da Execução para entrega de coisa certa. Da Execução para Prestação de Facto.