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MARQUES, Antónia Regras a seguir na emissão de cartões de identificação / Antónia Marques Interface. Administração Pública, Lisboa, N.88 (Mar.2004), p.30-33 CARTÃO DE IDENTIDADE ELECTRÓNICO, UE, ASSINATURA ELECTRÓNICA, ENTIDADE CERTIFICADORA, PORTUGAL Os cartões electrónicos de identificação terão de estar de acordo com a legislação em termos de segurança e privacidade. Mas no espaço da União Europeia não há uma legislação uniforme. |