Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Registo Civil, 1995
Código do Registo Civil : Decreto-Lei n. 131/95, de 6 de Junho - anotado / anot. [por] Maria da Conceição Lobato Guimarães, anot. [por] Filomena Maria B. Máximo Mocica, anot. [por] Manuel Vilhena de Carvalho.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 430p. ; il. ; 24cm
Contém índice remissivo e índice geral .- Obra com requisição permanente para a Enga. Manuela Contreiras.
ISBN 972-51-0233-9 : compra
REGISTO CIVIL, CÓDIGOS, REGISTOS E NOTARIADO, PORTUGAL
Código do Registo Civil: Decreto-Lei n. 131/95, de 6 de Junho. Objecto e valor do registo civil. Órgãos do registo civil. Regras de competência. Livros e arquivos. Actos de registo em geral. Actos de registo em especial. Meios de prova e processos: Meios de prova dos factos sujeitos a registo. Processos privativos do registo civil. Disposições diversas: Recursos do conservador. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. Estatística. Emolumentos e demais encargos. Disposições transitórias. Disposições finais. Legislação complementar.