Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos deputados, dos magistrados judiciais, da Ordem dos Advogados e lei organica do Ministerio Publico : anotado / anot. Julio Serras, anot. Jose Francisco Antunes.- [Lisboa] : J.Serras, J. F. Antunes, 1985.- 344p. ; 21cm
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ESTATUTO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA JUDICIAL, DEPUTADO, ORDEM DOS ADVOGADOS
Lei n.3/85, de 13 de Março - Estatuto dos deputados. Lei n.21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais. Decreto-Lei n.84/84, de 16 de Março - Estatuto da Ordem dos Advogados. Lei n.39/78, de 5 de Julho. Lei organica do Ministerio Publico. Lei n.24/85, de 9 de Agosto - Aplicação aos magistrados do Ministerio Publico de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.