Monografia
| 11077 | DA.121 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto remuneratório da Função Pública : comentado e anotado / anot. Francisco Maria Dias.- Coimbra : Livraria Arnado, 1991.- 389,[3]p. ; il. ; 24cm
ISBN 972-701-050-4 : compra
ESTATUTO, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, VENCIMENTO, PORTUGAL
Estatuto remuneratório da Função Pública - Decreto-Lei n.184/89, de 2 de Junho. Decreto-Lei n.427/89, de 7 de Dezembro: Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. Portaria n.1056/89, de 7 de Dezembro: Aprova os modelos de termo de aceitação e termo de posse. Decreto-Lei n.353-A/89 (Complemento), de 16 de Outubro: Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública. Portaria n.904-A/89 (Complemento), de 16 de Outubro: Fixa o valor do índice 100 correspondente a cada uma das escalas salariais. Portaria n.514/90, de 6 de Julho: Atribui aos aposentados, reformados e pensionistas um 14. mês: Inclui ainda legislação para grupos especiais e carreiras de regime especial.