Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou.

Monografia

12030

DOI.5

PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou.- Lisboa : Coimbra Editora, 2004.- 452p. ; 23cm
ISBN 972-32-1273-0 : OFERTA

CÓDIGO, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, INSOLVÊNCIA, GPLP, PORTUGAL

I. Comunicações sobre o Anteprojecto de Código. II. Anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de lei de autorização. III. Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código. IV. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou)