Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo das Custas Judiciais, 1962
Codigo das custas judiciais : actualizado com o Dec.-Lei n.212/89, de 30 de Junho comentado e anotado / anot. Jose Gil de Jesus Roque, anot. Humberto Jose de Melo.- 2.ed.rev.e actual.- Lisboa : Rei dos Livros, 1989.- 350p. ; 24cm
Contem legislação complementar: Leis do acesso ao direito (apoio judiciario e regulamento); Lei reguladora dos exames medico-legais (Institutos Medico-Legais); Disposições dos Codigos de Processo Civil, Penal, IRS, Cofre Geral dos Tribunais e outros. Indice alfabetico e remissivo.
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CODIGOS, DIREITO PROCESSUAL, CUSTAS JUDICIAIS
Parte civel - Disposições gerais. Da taxa de justiça. Dos encargos. Da garantia das custas. Da conta das custas. Do pagamento de custas e do rateio. Parte criminal - Disposições gerais. Da taxa de justiça. Liquidação, pagamento voluntario, divisão e execução da taxa de justiça. Multas. Serviços de tesouraria - Disposições gerais. Depositos, pagamentos e verificação da tesouraria. Disposições especiais relativas as Tesourarias dos Tribunais de Lisboa e Porto e dos Tribunais de execução das penas. Cofres. Disposições diversas. Legislação complementar.