Monografia
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RAMALHO, Maria do Rosário Palma, e outro
Contrato de Trabalho na Administração Pública: Anotação ao Regime Jurídico aprovado pela Lei Nº.23/2004, de 22 de Junho / Maria do Rosário Palma Ramalho, Pedro Madeira de Brito.- Coimbra : Almedina, 2004.- 226,[4]p. ; 23cm
ISBN 972-40-2335-4 : compra
REGIME JURÍDICO, CONTRATO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Nº.23/2004, de 22 de Junho - Contrato de Trabalho na Administração Pública. Exposição de motivos da proposta de Lei Nº.100/IX. Anexos: Decreto-Lei nº.184/89, de 2 de Junho - Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão do pessoal na Administração Pública. Decreto-Lei nº.427/89, de 7 de Dezembro - Constituição, modificação e extinção de emprego na Administração Pública. Lei nº.10/2004, de 15 de Janeiro - Lei-quadro dos institutos públicos. Lei nº. 10/2004, de 22 de Março - Cria o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública. Decreto-Regulamentar nº. 19-A/2004, de 14 de Maio - Regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios na Administração Pública.