Monografia
| 11904 | DA.167 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo Contencioso Administrativo Anotado: 2002 / coord. J. A. Santos.- Lisboa : DisLivro, [2003].- 985p. ; il. ; 23cm
Contém índice analítico e índices sistemáticos
ISBN 972-8604-41-6 : compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, ARBITRAGEM, REGIME JURÍDICO, TUTELA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Processo nos Tribunais Administrativos. Arbitragem Voluntária. Competências e Regime Jurídico de funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias. Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Regime Jurídico da Tutela Administrativa. Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Alteração da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.