Acórdão do Tribunal Constitucional
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 N1 N2.
DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART2 ART3.
DL 39/81 DE 1981/03/07.
DL 459/79 DE 1979/11/23.
DL 231/80 DE 1980/07/16.
DL 180/81 DE 1981/07/21.
CC67 ART9.
Não julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo
1 do mesmo diploma, na medida em que, para o efeito do artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção do Decreto-Lei n. 459/79, manda atender, na actualização das pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, aos salarios minimos vigentes em 1 de Dezembro de
1985.
II - A norma do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n.
466/85, ao por termo, para o futuro, a uma desigualdade de tratamento inconstitucional, não viola o principio da igualdade. A inconstitucionalidade esta no diploma que cria a discriminação e não naquele que veio elimina-la, embora apenas para o futuro.
III - O entendimento do Tribunal recorrido - que o conduziu a julgar inconstitucional a norma impugnada - segundo o qual, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, na actualização das pensões haveria que considerar o salario minimo vigente no momento da fixação da pensão, não e o entendimento dominante na jurisprudencia, designadamente no Supremo Tribunal de Justiça.
IV - O n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, ao determinar que na actualização de pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 se atendera ao salario minimo em vigor em 1 de Dezembro de 1985, não estabelece qualquer descrepancia no criterio de actualização das pensões.
V - A mesma norma do n. 2 do artigo 1, enquanto estabelece uma situação de privilegio para as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 não e inconstitucional, pois que tal discriminação não e arbitraria ou irrazoavel, na medida em que a degradação das pensões e a consequente necessidade de acudir a algumas situações dramaticas são motivo bastante para justificar um regime de favor que pretenda repor o poder de compra que a erosão monetaria foi reduzindo.
VI - A situação de desigualdade relevante não esta na situação de favor criada pela norma impugnada, mas antes no facto de os beneficiarios de outras pensões não gozarem do mesmo tratamento de favor.
VII - A interpretação feita pela decisão recorrida do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, que conduziria a uma diferenciação entre pensionistas eventualmente inconstitucional, não e a interpretação que deve ser acolhida. O correcto entendimento dessa norma, harmonizada com o n. 1 do mesmo artigo, conduz, pelo contrario, a igualdade de tratamento entre os pensionistas abrangidos por essas normas.