| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004976 |
| Acordão: | 94-436-1 |
| Processo: | 94-0150 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19940607944361 |
| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/16 ART12. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/06 ART12. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatora geral da parte final do artigo
12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.
274/77, de 19 de Maio, constante do Acordão n.
236/94. |
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| Sumário: | I - O relator elaborou exposição, nos termos do artigo 78-A, n. 1, da Lei do TribunalConstitucional, em que preconiza que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribunal recorrido - parte final do artigo 12 do Regulamento do Plano
Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio - ja fora julgada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo plenario do Tribunal Constitucional, aguardando-se apenas a publicação do acordão respectivo no jornal oficial.
II - Entretanto, foi publicada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma desaplicada, constante do Acordão n.
236/94.
III - Decide o Tribunal Constitucional, por isso, aplicar a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. |
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| Texto Integral: | |