Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002291
Acordão: 90-040-1
Processo: 90-0021
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19900220900401
Data do Acordão: 02/20/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: SUMARIADO EM ACTUALIDADE JURIDICA N6 MARÇO 1990 PAG36.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N2 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.
Texto Integral: