Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005007 |
| Acordão: | 94-467-2 |
| Processo: | 93-0532 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO OBRIGATORIO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTO REGULAMENTO INTERNO EFICACIA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO COMPETENCIA REGULAMENTAR CITAÇÃO LEI HABILITANTE PRECEDENCIA DA LEI PROCESSO LEGISLATIVO |
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| Nº do Documento: | TCA19940628944672 |
| Data do Acordão: | 06/28/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TACLISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N7. |
| Normas Apreciadas: | RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS DE 1990/02/12 ART1 ART2 N1 N2 D ART11 N1 ART16 N7. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS DE 1990/02/12 ART1 ART2 N1 N2 D ART11 N1 ART16 N7. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B ART72 N2. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART200. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1, 2, numeros 1 e 2, alinea d), 11, n. 1 e 16, n. 7 do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinaria, de 19 de Dezembro de 1989, e publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 36, de 12 de Fevereiro de 1990, que não indica a lei que visa regulamentar. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/94. |
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| Texto Integral: |