Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000291
Acordão:	85-127-2
Processo:	84-0147
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO
Nº do Documento:	TCB19850710851272
Data do Acordão:	07/10/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ GUIMARÃES
Nº do Diário da República:	191
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/21/1985
Página do Diário da República:	7861
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CP82 ART2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N2 ART75 N2 ART76 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido interposto no Supremo Tribunal de Justiça que proferiu a ultima decisão, mas no Tribunal da primeira instancia.
Sumário:	I - As decisões proferidas em recurso "consomem" ou "apagam" as decisões recorridas sobre o mesmo objecto. II - O recurso para o Tribunal Constitucional cabe da decisão proferida sobre o recurso e não da decisão que o originou, pois essa ja foi consumida pela decisão posterior. III - O recurso para o Tribunal Constitucional deve, pois, ser interposto no Tribunal que proferiu a decisão ultima da qual ja não pode recorrer-se, a não ser para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: