Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5160
Acordão: 94-620-2
Processo: 93-762
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
PRAZO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento: TCA19941124946202
Data do Acordão: 11/22/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Suscitadas: CPT89 ART26 N1.
Legislação Nacional: LTC82 ART71 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário: O prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias, findos os quais o recurso não será conhecido por extemporaneidade.
Texto Integral: