Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6687
Acordão:	96-704-1
Processo:	96-149
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19960522967041
Data do Acordão:	05/22/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A N5 ART76 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso, dado a requerente, convidada por despacho do relator a suprir a falta de elementos no requerimento de interposição do recurso, não ter efectuado tal suprimento.
Sumário:	I - Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o relator, por despacho , convidou a requerente a indicar os elementos em falta no seu requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não tendo sido efectuado o suprimento, não pode o Tribunal conhecer do objecto do recurso, de harmonia com o artigo 76º nº 2 da sua Lei Orgânica.
Texto Integral: