Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000763 |
| Acordão: | 86-267-1 |
| Processo: | 86-0043 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS |
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| Nº do Documento: | TCB19860729862671 |
| Data do Acordão: | 07/29/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-052-1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que tinham sido esgotados os recursos ordinarios. |
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| Sumário: | I - Os recursos de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - A decisão da secção do contencioso tributario do S.T. A. proferida em terceiro grau de jurisdição, não admite recurso para o pleno dessa secção, isto e, não admite recurso ordinario, pelo que dela se pode interpor recurso de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: |