Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002603
Acordão:	91-011-1
Processo:	89-0244
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇãO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TCA19910122910111
Data do Acordão:	01/22/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART205 ART206 ART208 ART224 N1.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3.
Legislação Nacional:	CP82 ART296 ART297 N1 A N2 C D. CPP187 ART14 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, que atribui competencia ao tribunal singular para julgar os processos por crimes que, em principio, deviam ser julgados pelo tribunal colectivo e ate pelo tribunal de juri, sempre que o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
Sumário:	I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer o da independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta voz" que e do poder punitivo do Estado. III - Tal procedimento do Ministerio Publico encontra-se abstractamente previsto na lei e a sua aplicação em concreto depende da formulação de um juizo de prognose com base em criterios objectivos que não afectam o "nucleo essencial" da decisão do juiz na apreciação de cada caso concreto. IV - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo 224 da Constituição, pois que o uso da faculdade que lhe e conferida por aquela norma traduz ainda o exercicio da acção penal. V - Mesmo que se admita que o citado artigo 224 consagra, o principio da legalidade de acção penal, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio de oportunidade quer porque, a ver-se nela qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade.
Texto Integral: