Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005204
Acordão:	94-664-2
Processo:	93-510C
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	LEGISLAÇÃO DO TRABALHO PARTICAPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DIREITOS DOS TRABALHADORES SEGURANÇA SOCIAL PENSÃO PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Nº do Documento:	TCA19941214946642
Data do Acordão:	12/14/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	46
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/23/1995
Página do Diário da República:	2141
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1982 ART55 D ART57 N2 A.
Normas Apreciadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 A CONJUGADO COM O N1.
Normas Julgadas Inconst.:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 A CONJUGADO COM O N1.
Legislação Nacional:	D 360/71 DE 1971/08/23 ART70 N1 ART71 N3. DL 26095 DE 1935/11/23 ART1. PORT 632/71 DE 1971/11/19. L 2127 DE 1965/08/03.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma, constante da alinea a) do n. 3 (conjugado co o n. 1) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que versa sobre o calculo das provisões matematicas das pensões de acidentes de trabalho.
Sumário:	I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85 constitui legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas as associações sindicais e as comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar na elaboração da legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (e, assim, na da norma aqui "sub judicio") e não contendo a Portaria n. 760/85 qualquer referencia a essa eventual participação, ha que presumir que tal participação, não ocorreu. IV - Ora, não tendo havido participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra ferida de inconstitucionalidade. V - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto regulamentar não exclui, de per si, a sua qualificação como legislação do trabalho, para o efeito de se exigir a participação das organizações representativas dos trabalhadores na sua elaboração.
Texto Integral: