Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6113
Acordão:	96-130-1
Processo:	95-0458
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. IDENTIFICAÇÃO DA NORMA. IDENTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Nº do Documento:	TCB19960207961301
Data do Acordão:	02/07/1996
Espécie:	CONCRETA B I
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	DL 24/84 DE 1984/01/16 ART24 ART25.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ser referida qualquer norma que tenha sido aplicada pela sentença recorrida em desconformidade com anterior decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão, bem como por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma aplicada pela decisão recorrida que tenha contrariado uma anterior decisão do Tribunal Constitucional, não identificada pelo mesmo recorrente, sobre a matéria em causa. II - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional relativo a normas que não foram interpretadas nem aplicadas pela decisão recorrida. III - Quando o recorrente invoca que a decisão recorrida procedeu a uma interpretação inconstitucional das normas nela aplicadas, deve indicar com precisão tal interpretação, de forma a que o Tribunal possa confrontá-la com as normas constitucionais alegadamente violadas.
Texto Integral: